Prefeitura de Quaraí
 
   

ATENÇÃO PROPRIETÁRIOS PEQUENOS DE TERRENOS!

ALTERADA LEI PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DE PEQUENOS TERRENOS EM QUARAÍ


   Se você é proprietário de terrenos com 05 metros de testada e área total de 80m² terá a oportunidade, de regularizar a situação dos mesmos.
Para isso o Executivo Municipal modificou, provisoriamente pelo prazo de 90 dias, parte da Lei Municipal Nº 2.511 que dispõe sobre o plano diretor do município.

Entenda como era antes e depois da modificação provisória:

- ANTES: os terrenos deveriam ter no mínimo 06 metros de testada e 150m² de área total;

- AGORA: os terrenos podem ter no mínimo 05 metros de testada e 80m² de áera total;

O executivo municipal na justificativa do projeto informa "o presente projeto de lei busca uma solução para uma questão decorrente na administração que é a tentativa dos munícipes regularizarem as situações dos seus terrenos ao longo dos anos. Pretendemos estabelecer um prazo (de 90 dias) para que as pessoas possam regularizar esses terrenos, na maioria advindos de herança, partilhas no término de relações, etc.."

A alteração da lei passou já está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2017, quando foi aprovada na Câmara de Vereadores.

   
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