PREFEITURA DE QUARAÍ DÁ AUMENTO DE SALÁRIO AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Administração - Sexta-feira, 01 de Janeiro de 2016
Dando sequencia na política de valorização dos servidores públicos, a Prefeitura de Quaraí acaba de aumentar o salário dos Conselheiros Tutelares do município.
As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são elas:
- Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção
- Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção
- Promover a execução de suas decisões
- Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente
- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência
- Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores
- Expedir notificações
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3.º, Inciso II, da Constituição Federal.
- Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
- Fiscalizar as Entidades de Atendimento
