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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Código Tributário
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DEMA-MEIO AMBIENTE
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PPA - Plano Plurianual
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LOA - Lei Orçamentária Anual
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
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Regime Jurídico Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
45/2023 Decreto 045-23 - Comitiva dos Municipios do Agreste. 15/09/2023
37/2023 Decreto 037 - Define e regulamenta Programa Nota Fiscal Gaúcha. 25/08/2023
36/2023 Decreto 036 - Fica interditada a quadra coberta de esportes da Escola M. E. F. Gaudêncio Conceição. 25/08/2023
35/2023 Decreto 035 - manutenção das Depências do Centro de Recuperação Dr. Jonas Salk 22/08/2023
3087/2023 Dispões sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas de educação básica que exerçam suas atividades no município de Quaraí, e dá outras providências. 05/06/2023
9/2023 DECRETO 009-2023 01/01/2023
84/2022 Decreto 084/2022 - Ponto facultativo 31/12/2022. 31/12/2022
67/2022 Decreto Ponto facultativo 28/10/2022 28/10/2022
6/2022 DECLARA “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”, decreto 029 de abril de 2022. 29/04/2022
25/2022 Decreto 025/2022 Centro de referência CRAM. 12/04/2022
16/2022 Decreto 016/2022, ponto facultativo 28/02 e 01/03 25/02/2022
66/2022 DECRETO 066-2022 01/01/2022
4/2022 DECRETO 004-2022 01/01/2022
88/2021 Decreto 088/21 - Feriado facultativo 24 e 31 de dezembro de 2021 23/12/2021
3876/2021 LOA - PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 30/11/2021
65/2021 Lei Aldir Blanc em Quaraí  22/10/2021
3846/2021 LDO - LEI N.º 3846/2021 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. 19/10/2021
3845/2021 PPA - LEI Nº 3.845 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. 19/10/2021
62/2021 Decreto 62 - Feriado dias 11 e 12 de outubro 08/10/2021
39/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 039 DE 21 DE JUNHO DE 2021 21/06/2021 
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