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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2025
Número
106
Legislatura
2025-2028
Ementa

Ponto facultativo dias 24/12, 26/12 de 2025 e 02/01 de 2026.

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 106/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/12/2025 - 13:08

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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23/12/2025 - 12:57

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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23/12/2025 - 12:55

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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23/12/2025 - 12:52

Modificações: Descricao:

Ponto facultativo dias 24/12, 26/12 de 2025 e 02/...

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23/12/2025 - 12:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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