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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2022
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto 016/2022, ponto facultativo 28/02 e 01/03

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/12/2023 - 10:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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