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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2021
Número
62
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto 62 - Feriado dias 11 e 12 de outubro

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 62/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/12/2023 - 10:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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