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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2021
Número
39
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO MUNICIPAL Nº 039 DE 21 DE JUNHO DE 2021

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 39/2021
Data Nome do documento
21/06/2021 PLANO DE AÇÃO COMPLETO

Movimentação

11/12/2023 - 16:03

Incluiu uma lei consolidada chamada - PLANO DE AÇÃO COMPLETO

Download

11/12/2023 - 16:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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