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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2023
Número
3087
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispões sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas de educação básica que exerçam suas atividades no município de Quaraí, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3087
Alteram ou Revogam - 3087/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3087/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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