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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2023
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO 009-2023

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/12/2023 - 09:27

Arquivo alterado -

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