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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2026
Número
285
Legislatura
2024-2028
Ementa

Exonera a pedido

Arquivos

Número: 285
Alteram ou Revogam - 285/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 285/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/04/2026 - 10:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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