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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2026
Número
376
Legislatura
2024-2028
Ementa

Prorroga por mais 30 dias o prazo para conclusão  da sindicância.

Arquivos

Número: 376
Alteram ou Revogam - 376/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 376/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/05/2026 - 08:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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