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LEGISLAÇÃO - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2021
Número
3846
Legislatura
2021-2024
Ementa

LDO - LEI N.º 3846/2021 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

Arquivos

Número: 3846
Alteram ou Revogam - 3846/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3846/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/12/2023 - 16:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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