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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2026
Número
484
Legislatura
2024-2028
Ementa

Torna sem efeito portaria 475/2025.

Arquivos

Número: 484
Alteram ou Revogam - 484/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 484/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2026 - 11:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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