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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2026
Número
497
Legislatura
2024-2028
Ementa

Designa servidor para fiscalizar contratos

Arquivos

Número: 497
Alteram ou Revogam - 497/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 497/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2026 - 12:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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