LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/05/2026
Número
31
Legislatura
2024-2028
Ementa
Altera decreto 064 de 17 de dezembro de 2001 e o decreto 108 de 21 novembro 2008.

Arquivos

Número: 31

Alteram ou Revogam - 31/2026
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Lei Consolidada - 31/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2026 - 12:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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