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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2024
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 049 - Desapropiação nos termos da alínea “E” do artigo 5º, do decreto lei 3.365, de 21/06/41.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/10/2024 - 12:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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