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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
88/2021 Decreto 088/21 - Feriado facultativo 24 e 31 de dezembro de 2021 23/12/2021
75/2021 DECRETO 075-2021 01/01/2021
66/2021 DECRETO 066-2021 01/01/2021
65/2021 Lei Aldir Blanc em Quaraí  22/10/2021
62/2021 Decreto 62 - Feriado dias 11 e 12 de outubro 08/10/2021
59/2021 DECRETO 059-2021 01/01/2021
53/2021 DECRETO 053-2021 01/01/2021
41/2021 DECRETO 041-2021 01/01/2021
39/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 039 DE 21 DE JUNHO DE 2021 21/06/2021
39/2021 Plano de ação decreto 039 de 21 de junho de 2021. 21/06/2021
30/2021 DECRETO 030-2021 01/01/2021
27/2021 DECRETO 027-2021 01/01/2021
26/2021 Decreto Municipal 026, de 04 de Maio de 2021.SUSPENDE AS AULAS PRESENCIAIS NAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL . 04/05/2021
20/2021 DECRETO 020-2021 01/01/2021
14/2021 DECRETO 014-2021 01/01/2021
13/2021 DECRETO 013-2021 01/01/2021
12/2021 DECRETO 012-2021 01/01/2021
11/2021 DECRETO 011-2021 01/01/2021
10/2021 Decreto feriado de Carnaval. 10/02/2021
7/2021 DECRETO 007-2021 01/01/2021
4/2021 DECRETO 004-2021 01/01/2021
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